21 anos de Vida

A Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente faz 21 anos. 

Um dos mais importantes documentos, senão o mais importante, em relação aos direitos humanos de crianças e adolescentes, completa 21 anos de sua adoção pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a qual ocorreu no dia 20 de novembro de 1989.
Ao falarmos da Convenção sobre os Direitos da Criança é preciso localizá-la como parte integrante dos Direitos Humanos. Direitos Humanos são as garantias universais e legais que protegem indivíduos e grupos contra ações que afetam sua liberdade e dignidade humana.
Podemos citar como documentos essenciais de Direitos Humanos a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966.
Em todos os documentos de Direitos Humanos (declarações, pactos, convenções, etc) podemos encontrar alguns princípios fundamentais quais sejam:
Universalidade
Responsabilidade
Indivisibilidade
Participação
Em relação a criança esses princípios são assim descritos:

Universalidade: os direitos são aplicados de maneira igual para todas as pessoas; conceito da não-discriminação; meninos e meninas têm direitos iguais; todos os direitos aplicam-se em todo lugar e a qualquer tempo; quando os Estados ratificam os tratados, se tornam responsáveis por todos os cidadãos.

Responsabilidade: as crianças são reconhecidas como portadores de direitos, não são objetos de caridade; os Estados são os primeiros responsáveis pela garantia dos direitos.
Quando o Estado ratifica um tratado tem que:

  • Respeitar os direitos das pessoas através de uma legislação adequada;
  • Proteger os direitos das pessoas de serem violadas por terceiros;
  • Assegurar integralmente os direitos das pessoas através de medidas apropriadas e efetivas (promoção).

Indivisibilidade: Os direitos são indivisíveis, interdependentes e correlacionados; nenhum grupo de direitos é mais importante que o outro; embora sejam igualmente importantes, os recursos são limitados e temos que estabelecer prioridades sem perder o enfoque holístico.

Participação: O indivíduo tem direito de participar da vida política e cultural; as crianças devem ser reconhecidas como agentes sociais de suas próprias vidas bem como da sociedade; os Estados são obrigados a estimular a participação das pessoas em todas as esferas.

A Convenção dos Direitos da Criança foi ratificada por 192 países e somente assinada por dois: USA e Somália. Também foi aprovado dois protocolos facultativos em 2000:

Venda, pornografia e prostituição e os Conflitos armados.

O Brasil (Estado-parte) é um dos países que ratificou a convenção e promulgou a mesma através do decreto N° 99.710, DE 2/11/1990, portanto é responsável pela efetivação dos direitos descritos na Convenção.http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado11.htm ou busque em sites pela internet.

Para conhecer mais sobre a Convenção dos Direitos da Criança leia o artigo no site

Um pouco da história dos direitos da criança pode ser vista em http://www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/tabid/77/ConteudoId/22c53769-abb5-4377-81a8-2beb4301a927/Default.aspx

O texto da convenção pode se acessado em http://www.forumdca.org.br/arquivos/documentos/Conven%C3%A7%C3%A3o%20Internacional.pdf

Informações sobre Direitos Humanos podem ser acessados em http://www.dhnet.org.br/

(Valtenir Lazzarini – Fórum DCA/PR – Articulador Estadual)

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